Name: As Garantias em Proc. Ex. Fiscal Análise Comparativa c
Price: 76.71 EUR
Availability: InStock
Author: Domingos Ramos Cardoso
ISBN: 9786139630646

portada As Garantias em Proc. Ex. Fiscal Análise Comparativa c

Formato

Libro Físico

Autor

Domingos Ramos Cardoso

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139630646

Categorías

Derecho tributario y arancelario

As Garantias em Proc. Ex. Fiscal Análise Comparativa c

Domingos Ramos Cardoso (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "As Garantias em Proc. Ex. Fiscal Análise Comparativa c"

A presente dissertação versa sobre as garantias em processo de execução fiscal, por análise comparativa com a ação executiva cível. Através da análise comparativa desta temática visamos por em foco os pontos em que divergem e se tocam os dois regimes executórios relativamente às garantias. A dissertação vai subdividir-se em três capítulos no sentido de dar resposta aos objetivos anteriormente referidos: no primeiro capítulo vamos analisar as garantias em processo de execução fiscal; no segundo vamos abordar as garantias em processo de execução cível; e no terceiro vamos por em evidência as semelhanças e diferenças entre os dois regimes executórios, bem como sugerir propostas de melhoria em matéria de garantias. No processo de execução fiscal é facultada ao contribuinte a possibilidade de suspender a cobrança coerciva da divida enquanto a discute, administrativa ou judicialmente, desde que preste uma garantia que assegure a cobrança da divida ou, verificados os requisitos legais, obtenha da AT a dispensa dessa garantia. Ao longo desta dissertação analisaremos as diferentes garantias e a forma como são prestadas na execução fiscal e cível.