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Aspectos Destacados da Legisla § £o Brasileira e e (en Portugués)
Adriano Paulo (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Aspectos Destacados da Legisla § £o Brasileira e e (en Portugués) - Adriano Paulo
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Reseña del libro "Aspectos Destacados da Legisla § £o Brasileira e e (en Portugués)"
O objetivo deste livro foi contribuir para o aperfei §oamento do modelo brasileiro de prote § úo de dados, tendo em vista a edi § úo da Lei Geral de Prote § úo de Dados, que criou a Ag ªncia Nacional de Prote § úo de Dados e trouxe alguns conceitos e limites para o tratamento de dados pelas pessoas físicas e jurídicas.O assunto é de extrema relev óncia diante da grande inseguran §a jurídica em rela § úo ao marco regulatório específico da prote § úo de dados com a LGPD, assim como de jurisprud ªncia consolidada que possa dar maior efetividade á nova legisla § úo.A escolha do modelo europeu para comparar com o sistema brasileiro decorre da experi ªncia de mais de vinte anos de aplica § úo de normas sobre a matéria e do sistema romano-germ ónico. Assim, o que se pretende neste livro é a apresenta § úo comparativa de alguns elementos determinantes que contribuem para o aperfei §oamento do modelo brasileiro de prote § úo de dados.
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El libro está escrito en Portugués.
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