Name: Controle do Silêncio Administrativo no Estado do rio Grande do Norte de Thiago de Bessa da Silva(Clube de Autores - Pensática, Unipessoal) (en Portugués)
Price: 9.13 EUR
Availability: InStock
Author: De Bessa Da Silva Thiagoclube De Autores
ISBN: 9786584539396

portada Controle do Silêncio Administrativo no Estado do rio Grande do Norte de Thiago de Bessa da Silva(Clube de Autores - Pensática, Unipessoal) (en Portugués)

Formato

Libro Físico

Editorial

Clube De Autores - Pensática, Unipessoal

Autor

De Bessa Da Silva Thiagoclube De Autores

Idioma

Portugués

ISBN13

9786584539396

Controle do Silêncio Administrativo no Estado do rio Grande do Norte de Thiago de Bessa da Silva(Clube de Autores - Pensática, Unipessoal) (en Portugués)

De Bessa Da Silva Thiagoclube De Autores (Autor) · Clube De Autores - Pensática, Unipessoal · Libro Físico

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Reseña del libro "Controle do Silêncio Administrativo no Estado do rio Grande do Norte de Thiago de Bessa da Silva(Clube de Autores - Pensática, Unipessoal) (en Portugués)"

O presente estudo tem como objetivo avaliar se o instituto do silêncio administrativo previsto pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte é compatível e efetivo na proteção dos direitos individuais, analisando sua adequação aos princípios e normas do regime jurídico-administrativo vigente no país.