Reseña del libro "Dedu § μes Fundamentais - uma Analise sob o Enfoq (en Portugués)"
O livro busca, partindo da exist ªncia do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configura § úo do Brasil como Estado Democrático de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na rela § úo desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplica § úo imediata está sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional até a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princípio da renda líquida, que visa á tributa § úo da renda após o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produ § úo (gastos profissionais), além do mínimo existencial. A partir dessa análise, e com base em algumas ideias extraídas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de dedu § µes fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redu § úo da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com o fito de p ´r a salvo da tributa § úo as despesas do contribuinte e de sua família (capacidade contributiva em representa § úo) com obriga § µes legais, como tributos, e as voluntárias realizadas para garantir o mínimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as dedu § µes fundamentais também um direito fundamental, de eficácia contida e aplica § úo imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedu § úo fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utiliza § úo.
