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Direito, Economia, Sexo, Dinheiro, Bebida: Movimento Revolucionário da Juventude Cristãno. 01, Vol. 01, Outubro 2020 (en Portugués)
Jean DorÊA Mazangi Mwanza; Aser Nzovu Luvuji; Rufin Naniakweti Swana (Autor)
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Edições Nosso Conhecimento
· Tapa Blanda
Direito, Economia, Sexo, Dinheiro, Bebida: Movimento Revolucionário da Juventude Cristãno. 01, Vol. 01, Outubro 2020 (en Portugués) - Jean DorÊA Mazangi Mwanza; Aser Nzovu Luvuji; Rufin Naniakweti Swana
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Reseña del libro "Direito, Economia, Sexo, Dinheiro, Bebida: Movimento Revolucionário da Juventude Cristãno. 01, Vol. 01, Outubro 2020 (en Portugués)"
As Entidades Territoriais Descentralizadas foram criadas pela Constituição de 18 de fevereiro de 2008 e organizadas pela lei orgânica n°08/016; elas são a Cidade, a Comuna, o Setor e o Chefe de Estado. O seu património inclui um domínio público e um domínio privado. Mas como saber que uma determinada propriedade da entidade está no seu domínio público ou privado? Como podem ser distinguidos da propriedade do Estado, de outras pessoas públicas e privadas? Isto é o que legitima a elaboração clara e inequívoca de listas mostrando a situação de cada imóvel. O legislador faria melhor em especificar, para além do conteúdo dos domínios públicos ou privados da propriedade das entidades, as regras relativas à sua modalidade de prova, a fim de garantir a sua segurança jurídica.
