Compartir
Lei Maria da Penha (en Portugués)
Chamma Junior (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Lei Maria da Penha (en Portugués) - Chamma Junior
18,97 €
19,97 €
Ahorras: 1,00 €
Elige la lista en la que quieres agregar tu producto o crea una nueva lista
✓ Producto agregado correctamente a la lista de deseos.
Ir a Mis ListasSe enviará desde nuestra bodega entre el
Jueves 25 de Julio y el
Lunes 29 de Julio.
Lo recibirás en cualquier lugar de España entre 1 y 5 días hábiles luego del envío.
Reseña del libro "Lei Maria da Penha (en Portugués)"
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei n 11.340/06, denominada Lei Mariada Penha, tendo como par ómetros o princípio da igualdade material, as conven § µesinternacionais relacionadas á erradica § úo de viol ªncia contra a mulher e as a § µesafirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da viol ªnciadoméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade dotratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base noprincípio da igualdade formal, já que ambos est úo na mesma situa § úo fática, poisintegram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também,os mecanismos de coibi § úo á viol ªncia doméstica ou familiar contra a mulher, comoinstrumentos de acesso á justi §a, demonstrando que a lei criou uma nova modalidadede tutela de urg ªncia, chamada de medida protetiva de urg ªncia, cuja aplica § úo ficavinculada á presen §a de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de viol ªnciadoméstica e familiar, nos termos dos artigos 5 e 7 da Lei n 11.340/06 e a tomada dealguma provid ªncia criminal.
- 0% (0)
- 0% (0)
- 0% (0)
- 0% (0)
- 0% (0)
Todos los libros de nuestro catálogo son Originales.
El libro está escrito en Portugués.
La encuadernación de esta edición es Tapa Blanda.
✓ Producto agregado correctamente al carro, Ir a Pagar.
