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Planejamento Tributario e os Direitos Fundamentai (en Portugués)
Malaquias De Almeida Neto /,Malaquias De Almeida Neto / (Autor)
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Docuprint
· Tapa Blanda
Planejamento Tributario e os Direitos Fundamentai (en Portugués) - Malaquias De Almeida Neto /,Malaquias De Almeida Neto /
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Reseña del libro "Planejamento Tributario e os Direitos Fundamentai (en Portugués)"
Esta obra tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que pela aus ªncia de regulamenta § úo do tema no ordenamento jurídico brasileiro o intérprete, equivocadamente, passa a utilizar critérios jurídicos destoados da legisla § úo vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate á evas úo fiscal. Neste sentido, prop µe-se enfrentar os conceitos de elis úo, evas úo e elus úo, a fim de delimitar seus conteúdos sem ónticos e estabelecer os fatores na determina § úo do juridicamente lícito ou ilícito na realiza § úo do planejamento tributário perante o direito positivo. Para tanto, dá-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face das normas jurídicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justi §a fiscal s úo adotados como fundamentos jurídicos que suportam a amplia § úo do poder estatal fiscalizatório e a legitima § úo na desconsidera § úo dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte o que, todavia, deverá observ óncia rígida aos valores da legalidade e da seguran §a jurídica, além dos princípios constitucionais inerentes á liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o próprio sistema constitucional tributário.Gabriel IvoProfessor da Universidade Federal de Alagoas
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