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Restri § μes Antecipa § £o de Tutela (en Portugués)
Frediani Torres Peres L (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Restri § μes Antecipa § £o de Tutela (en Portugués) - Frediani Torres Peres L
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Reseña del libro "Restri § μes Antecipa § £o de Tutela (en Portugués)"
O tema proposto refere-se á análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seuspressupostos positivos e negativos, de algumas das restri § µes impostas pela legisla § úovigente a hipóteses de concess úo, bem como á viabilidade da sua aplica § úo na situa § úoatual da sua interpreta § úo pela doutrina e pela jurisprud ªncia. Procurou-se demonstrara aplica § úo dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceita § úodentro do conceito da seguran §a jurídica e do contexto fático em que cada um dos casosanalisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipótesesem que se admite a relativiza § úo dessas restri § µes, as raz µes que levam a tal resultadoe as consequ ªncias daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontosmencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a umatutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processualconstitucional, destacando-se a import óncia do respeito ao devido processo legalnesses casos e a import óncia de se garantir á parte um processo célere e de dura § úorazoável.
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El libro está escrito en Portugués.
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