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Sistema Carcerario Brasileiro e o Estado de Coisa (en Portugués)
Maria Rosa (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Sistema Carcerario Brasileiro e o Estado de Coisa (en Portugués) - Maria Rosa
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Reseña del libro "Sistema Carcerario Brasileiro e o Estado de Coisa (en Portugués)"
Esta obra apresenta á discuss úo acad ªmica e á sociedade o novo conceito ou técnica de julgamento consistente no Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), originário da Corte Constitucional Colombiana, investigando sua utiliza § úo no direito comparado, como forma de verificar a viabilidade jurídica para sua aplica § úo no Brasil. O reconhecimento do ECI no sistema prisional brasileiro foi iniciado com o julgamento das medidas cautelares postuladas pela Argui § úo de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n 347, com objetivo de proporcionar reais melhorias nas unidades prisionais. O ECI, analisado como forma de ativismo judicial estrutural dialógico, permite que a Corte Constitucional interfira de forma considerável no processo das políticas públicas. Apresentamos o ECI como um mecanismo excepcional, utilizado em situa § µes extremas, quando graves falhas estruturais em políticas públicas e bloqueios institucionais e políticos impedem a efetiva § úo de direitos fundamentais, que n úo seriam protegidos sem a tomada de medidas igualmente extremas.Enfrentaremos, ainda, as críticas ao ECI especialmente relacionadas á viola § úo da separa § úo dos poderes, trazendo questionamentos político-democráticos, bem como da capacidade institucional do Poder Judiciário.
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El libro está escrito en Portugués.
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